Juiz Arbitral

Atuação

Carlos de Castro Toledo atua como Juiz Arbitral em arbitragem privada, com referência à Câmara Estadual Paulista, nos limites da Lei nº 9.307/1996.

O que é a arbitragem

A arbitragem é uma forma privada de resolver conflitos. Pela Lei nº 9.307/1996, pessoas capazes de contratar podem usá-la para resolver litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º).

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes (art. 13).

Efeitos da sentença arbitral

O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que profere não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (art. 18). A sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31).

Limites

O árbitro não é servidor do Poder Judiciário nem ocupa cargo público de juiz. Sua atuação depende de as partes escolherem a arbitragem e se limita ao que elas submeteram.